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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária de ontem (09), aprovou moção de repúdio contra o projeto de lei n° 7364/2006, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) -  e secretário de Transportes do governador afastado e preso, José Roberto Arruda -, por atentar contra as  prerrogativas dos advogados e os direitos dos presidiários. O repúdio ao ....

 
10/03 - Valor da anuidade com desconto tem segundo vencimento nesta quarta-feira
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10/03 - STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
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10/03 - É legal o bloqueio de conta de sujeito investigado por suposto envolvimento em ilícito
10/03 - Detran-PE é condenado em ação trabalhista movida por “palhacinho da faixa”
10/03 - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet
 
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