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Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização
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23Abr
Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
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23Abr
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado
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23Abr
Réu que ficou 9 anos a mais em domiciliar será indenizado pelo Estado
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23Abr
Fernanda Montenegro entra na Justiça contra INSS para provar que está viva e recuperar R$ 300 mil de aposentadoria
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23Abr
Justiça concede indenização e determina expedição de escritura de imóvel a compradores que tiveram pedido negado
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23Abr
DF deve indenizar família por liberação de corpo em estado avançado de decomposição
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23Abr
DER deve indenizar motorista que sofreu acidente com animal na pista
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23Abr
Plano de Saúde não é obrigado a custear materiais ou marcas específicos
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23Abr
Estado indenizará por compartilhamento de fotos de cadáver em rede social
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23Abr
Mantida rescisão de contrato de hospedagem sem restituição de valores já pagos
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22Abr
Legal G20 reúne a advocacia das maiores economias do mundo no Rio de Janeiro
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22Abr
OAB Paraná lança Pacote de Benefícios para Estagiários
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22Abr
Julgamento que não analisa todos os pedidos da inicial deve ser anulado
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22Abr
Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro
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22Abr
DPU quer indenização de R$ 1 bilhão da X por danos à democracia
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22Abr
Projeto prevê bônus na pontuação de vestibulandos de regiões mais pobres
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22Abr
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
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22Abr
Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente
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22Abr
TST rescinde homologação de acordo entre sindicato e empresa aérea só para um comandante