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JUN

Decisão obtida pela Defensoria Pública impede que acusada por desacato seja levada à força a audiência

A Defensoria Pública de SP obteve no dia 18/5 uma decisão liminar que afasta a determinação de condução coercitiva (contra a vontade da pessoa) para participação em audiência de uma mulher acusada pelo crime de desacato. A condução coercitiva havia sido determinada pelo juízo de primeira instância de Ribeirão Preto, após o não comparecimento da acusada à audiência que tinha por finalidade apresentar proposta de suspensão condicional do processo.
 
De acordo com o Defensor Público Genival Torres Dantas Junior, responsável pelo caso, a revelia da acusada - ou seja, o fato de não ter comparecido em juízo para se defender - não pode ensejar efeitos negativos para si mesma, uma vez que a autodefesa é uma opção da acusada. "Considera-se incabível estabelecer medidas coercitivas para obrigar a pessoa a comparecer à audiência, pois se trata de faculdade da ré."
 
O Defensor Público também aponta que, em caso de cumprimento dessa condução coercitiva, a acusada estaria "correndo risco de ter sua liberdade de locomoção suprimida, caso entenda-se que a mesma não está cooperando com a justiça".
 
No acórdão, proferido pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SP, o Desembargador Nuevo Campos, relator do caso, considerou a ilegalidade da condução coercitiva no caso: "É certo que, pelo que verte dos autos, ela foi devidamente intimada para a audiência designada para 05/05/2015, não tendo, todavia, comparecido ao ato processual em questão (...). Importa considerar a ausência de amparo legal para a determinação de condução coercitiva de acusado à mencionada audiência."
 
Desacato

Na defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública no processo, o Defensor Público Genival Torres Dantas Junior apontou que o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que esse tipo penal fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, IV, da Carta Magna. “Abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal. Deveras, tais desvios podem ser corrigidos por outras searas jurídicas."

O Defensor também ressalta que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que expressamente prevê a liberdade de expressão e pensamento. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também aponta e recomenda a supressão do crime de desacato pelos Estados que assinaram o pacto. “A Relatoria para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos firmou entendimento de que as normas de direito interno que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos."

O Núcleo de Situação Carcerária e o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de SP encaminharam em março deste ano à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), um pedido de concessão de medida cautelar coletiva para que o Brasil deixe de aplicar a norma que tipifica criminalmente o desacato, por violar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

Fonte: Defensoria Pública - SP

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