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Confira os locais de prova da 2ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado
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STJ julga possibilidade de fixar prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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CCJ analisa castração química voluntária de reincidente em crimes sexuais
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Comissão aprova projeto que torna ato ilícito o abandono afetivo
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STJN traz entendimento de que estupro de vulnerável é configurado mesmo com consentimento
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Calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos
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Correios são condenados a indenizar advogada em R$ 200 mil por excesso de trabalho
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Ofensa racial gera indenização para operador de caixa: “só podia ser coisa de preto”
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TRT-2 reverte justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica
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Restaurante restituirá a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê com intolerância à lactose
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UnB deve aceitar matrícula de estudante que perdeu o prazo por circunstâncias alheias à vontade dele
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Ação da Defensoria de SP pede indenização a banco por dano social causado por cobranças reiteradas de taxas de juros abusivas
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Atuação da DPE-PR garante na Justiça acesso a tratamento hormonal no SUS para homem transgênero
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TJ-SC: protocolo de gênero é usado para basear cálculo de pensão alimentícia
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Facebook deve indenizar usuária que teve conta do Instagram hackeada
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Justiça mantém condenação de construtora por danos morais
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Justiça condena tabeliã e substituto de cartório por desvio de fundos destinados ao MP e à Defensoria Pública
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Shopping é condenado a indenizar consumidor por agressão na praça de alimentação
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Mulher que teve informações pessoais expostas em site de pesquisa de processos será indenizada
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Plano de saúde deve custear exame genético para tratamento de síndrome