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29Abr
OAB apoia PIX judicial para saque de alvarás, RPVs e precatórios em decisão do Colégio de Presidentes
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29Abr
Dano moral por tempo na fila do banco exige demora excessiva, fixa STJ
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29Abr
Justiça restabelece resolução do CFM que proíbe assistolia fetal
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29Abr
Entrega voluntária é direito assegurado a todas as mulheres e crianças
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29Abr
Comissão aprova projeto que regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia
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29Abr
Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor
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29Abr
Filhos serão indenizados pela morte por Covid-19 de varredora de rua em grupo de risco
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29Abr
Justiça do Trabalho reverte justa causa de empregado preso
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29Abr
Auxiliar de produção que teve mão esmagada em acidente de trabalho deve ser indenizada
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29Abr
UF-SC não pode considerar depósitos eventuais e deve matricular estudante aprovada para cota de baixa renda
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29Abr
INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença
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29Abr
Administrador de cabanha é condenado por submeter trabalhador idoso a condições análogas à de escravo
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29Abr
Mantida condenação de comerciante por contrabando de roupas e acessórios de marcas de luxos falsificadas
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28Abr
Justiça de São Paulo determina tutoria compartilhada de animal de estimação em ação de divórcio
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28Abr
Banco é condenado a indenizar consumidor que teve conta bloqueada por 38 dias
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28Abr
Plano de saúde deve reembolsar segurada com câncer que congelou óvulos
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28Abr
Banco restituirá descontos em conta de cliente que teve a assinatura falsificada
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28Abr
Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
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28Abr
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
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28Abr
Paraná deverá indenizar família de preso morto em cadeia