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19Mar
Justiça que criança com diabetes tipo 1 tenha profissional de apoio para frequentar a escola
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19Mar
Batizar filho sem a ciência e concordância da mãe gera indenização por dano moral
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19Mar
Exame de DNA negativo não suspende obrigação alimentar
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19Mar
Concessionária terá de indenizar homens que sofreram acidente de trânsito causado por animal na pista
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19Mar
Plano deve ser elaborado para atender crianças e adolescentes com autismo em fila de espera de centro especializado
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19Mar
Facebook deve indenizar mulher que teve redes sociais invadidas por terceiros
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19Mar
Empresa é responsabilizada por capitalização de juros em contrato verbal
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19Mar
Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia
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19Mar
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
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19Mar
Homem condenado injustamente por roubo consegue provar inocência 15 anos depois: ‘Tinha medo de sair à noite’
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19Mar
Casal receberá indenização pelo diagnóstico errado de interrupção de gravidez
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18Mar
IV Conferência Nacional da Mulher Advogada encerra com aprovação da Carta de Curitiba
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18Mar
STJ altera código de vestimenta para servidores e visitantes
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18Mar
Brasil tem “epidemia de judicialização”, diz presidente do STF
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18Mar
CCJ vai decidir sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica
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18Mar
Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais
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18Mar
Projeto altera norma sobre esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência mental
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18Mar
STF mantém condenação de homem que arremessou saco de leite em pó na ex-companheira
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18Mar
Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
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18Mar
Restaurante deve pagar indenização por danos existenciais a encarregada que cumpria jornadas de até 14 horas