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Confira o resultado definitivo da primeira fase do 40º Exame de Ordem Unificado
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Projudi: OAB Paraná solicita prorrogação dos prazos devido à instabilidade do sistema
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Texto final da reforma do Código Civil retira expressão que mantinha animais como bens
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AGU pede ao STF apuração de posts com divulgação de decisões de Moraes
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CDH aprova fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
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Senado aprova regras para pesquisas clínicas com seres humanos
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Supremo absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
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STJ: Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal
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Empresa é condenada por não fornecer equipamento adequado a eletricista que caiu de telhado
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Sentença anula justa causa de trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para colega
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Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
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Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
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Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado
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Latam restituirá casal que não embarcou em razão de assento quebrado
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Defensoria Pública aponta falhas em reconhecimento pessoal e consegue na Justiça absolvição de homem
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Hotel de pet é condenado a indenizar tutora por morte de cão
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Justiça condena plano de saúde a indenizar paciente por negativa de procedimento
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Idoso que esperou mais de 10 dias por tratamento em hospital deve ser indenizado
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Justiça determina que plano de saúde custeie implante de cateter para hemodiálise em criança
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Mantida condenação de mulher que simulava consultas para receber reembolso de convênio médico