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16Maio
OAB e AGU pedem ao STF aplicação do CPC em honorários de causas privadas
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STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do processo
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Contrapropaganda: aprovada multa para quem descumprir obrigação
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Aumentam reclamações de consumidores sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde
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PT e Fernando Haddad não terão que indenizar Paula Toller por música usada por apoiadores em 2018
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STJ: Quinta Turma concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade no RS
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Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental
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Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras
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Justiça do Trabalho é competente para analisar pedidos diferentes com origem no mesmo fato
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16Maio
Advertência verbal por uso de banheiro gera indenização para trabalhadora
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Juiz determina que Amil reative plano de criança autista em 24 horas
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Empresa é condenada por venda de sanduíche com cheiro de costela
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Justiça majora indenização por dano moral por morte de preso
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Perfil de pessoa falecida deve ser reativado para família acessar memória digitais
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Mulher é condenada a indenizar vítima de agressão que teve grave lesão no olho
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Aplicativo de transporte e entregas deve indenizar consumidor ameaçado por entregador
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Mulher será indenizada por atraso em entrega de imóvel
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Consumidor deve ser indenizada por demora em conserto de carro
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16Maio
Mantida indenização para cliente que contraiu dermatite após uso de produto
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16Maio
Empresa não envia alianças e deverá indenizar revendedora por danos morais