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07Maio
CFOAB cria grupo de trabalho para atuar em prol da advocacia e população gaúcha
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07Maio
Coordenação do EOU divulga edital de abertura do 41º Exame de Ordem Unificado
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07Maio
Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime
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07Maio
Justiça paulista concede a Alexandre Nardoni prisão em regime aberto
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07Maio
Supremo entende que autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades
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07Maio
STJ determina soltura que cumpriu internação provisória por tempo superior à pena máxima de seu suposto crime
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07Maio
Projeto regulamenta guarda de animal de estimação após fim de casamento ou união estável
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07Maio
Projeto proíbe pessoas de morarem na rua em cidades onde houver vagas em abrigos
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07Maio
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
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07Maio
STJN destaca julgamento sobre prescrição da ação indenizatória por abuso sexual na infância
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07Maio
STJ: Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável
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07Maio
Mantida suspensão de passaporte de sócio de empresa condenada por dívida trabalhista
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07Maio
Simples cicatriz sem consequências ao trabalhador não é considerada dano estético
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07Maio
Casal de fazendeiros é condenado por exploração de vaqueiro com deficiência mental
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07Maio
Ofensa racial gera indenização para empregada de academia de ginástica: “cabelo de defunto”
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07Maio
Justiça Federal estende suspensão de prazos para seções judiciárias do Paraná e de Santa Catarina
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07Maio
TJ-PE manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas e Max Milhas por cancelamento do voo de volta devido à falta de embarque no voo de ida
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07Maio
Casal deve ser indenizado por infestação de ratos em hospedagem em Nova York
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07Maio
Operadora de saúde deve indenizar segurada após negativa de tratamento oncológico
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07Maio
Buffet é condenado por inexecução parcial de contrato de festa infantil