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XXIII Conferência Nacional: Inscritos no evento têm direito a realizar dois cursos on-line
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Assistência da OAB garante majoração de verbas honorárias
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Eliazer Medeiros é o novo desembargador do TRT da 9ª Região
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Homem tenta usar Lei Maria da Penha contra ex-mulher, mas juiz impede
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Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
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Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
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Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo
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Bancária comprova sofrer de LER/DORT e reverte dispensa por abandono de emprego
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TRF4: Juiz tem autoridade para proibir uso de celulares em audiência
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União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer atividade política
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Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
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Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
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Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
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Cliente é indenizada por fraude em contrato bancário
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Comerciante obrigado a deixar local de trabalho receberá R$ 21,3 mil de indenização
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Município é condenado a indenizar em R$ 10 mil motociclista que caiu em buraco
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Sem prova efetiva, TJ nega indenização a idosa por queda em estabelecimento comercial
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Empresa de vigilância deve ressarcir banco furtado por falha no sistema de segurança
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Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
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Justiça mantém condenação de churrascaria por preconceito em identificação de comanda
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XXIII Conferência Nacional: Confira os nomes dos palestrantes já confirmados
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OAB não terá voz em cerimônia de posse de desembargadores do TJ-PR
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OAB-PR alerta sobre golpe contra escritórios de advocacia
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Livrarias da CAA-PR já operam normalmente em todo o estado
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Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais
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STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
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STJ: Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
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Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
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Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
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Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT