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OAB homenageia advocacia com troféu Ordem Constitucional
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OAB Paraná suspende prazos de processos administrativos e disciplinares de 19 de dezembro a 31 de janeiro de 2019
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Processos sobre magistrados em redes sociais são arquivados pelo CNJ
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12DEZ
Homologação de acordos de colaboração premiada no STF restituem mais de R$ 780 milhões em multas na Operação Lava-Jato
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STJ: Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
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WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião
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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização
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Empresa de serviços médicos pode usar profissionais de saúde ligados a cooperativas
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Ata de assembleia sem lista de reivindicações da categoria inviabiliza dissídio coletivo
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TRF4 nega Habeas Corpus que pretendia trancar ação penal em que Beto Richa é réu por crime de responsabilidade
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12DEZ
TRF1 afasta erro do INSS que impedia recebimento de seguro-desemprego
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Beneficiário do Prouni pode transferir sua bolsa de estudos para outra instituição de ensino credenciada
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12DEZ
Homem é condenado por crime de violência doméstica
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Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista
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Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria jurídica
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Cachorro morre após ataque de outro cão e dono deverá ser indenizado
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Vítima de AVC que teve cirurgia e exame negados deve ser indenizada em R$ 79,9 mil
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Justiça determina internação de adolescente trans em unidade de acolhimento feminina
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Empresa de laticínios falida deve quitar parte das dívidas trabalhistas acumuladas
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12DEZ
Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar
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10DEZ
Lamachia participa no TSE de solenidade de diplomação do presidente da República eleito
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10DEZ
Senado analisa projeto que propõe criminalização de fake news
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10DEZ
STJ: Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
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10DEZ
Ação penal contra empresários por desabamento que matou dez deve prosseguir
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Banco é condenado por dispor de vaga de gerente que ainda não havia sido demitida
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10DEZ
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
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Incidente de falsidade não é válido contra depoimentos de testemunhas
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10DEZ
Médica plantonista não consegue vínculo com hospital
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Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular
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10DEZ
Empresa deverá ressarcir União por extração ilegal de areia