10/03 - OAB repudia projeto de secretário de Arruda que restringe ação de advogado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária de ontem (09), aprovou moção de repúdio contra o projeto de lei n° 7364/2006, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) -  e secretário de Transportes do governador afastado e preso, José Roberto Arruda -, por atentar contra as  prerrogativas dos advogados e os direitos dos presidiários. O repúdio ao projeto, que será encaminhado na forma de ofício ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) e ao seu autor, foi proposto pelo relator que examinou a matéria, conselheiro Délio Fortes Lins e Silva, do Distrito Federal, e acolhido à unanimidade pelo Conselho.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi o autor de proposição ao Conselho Federal da OAB para que examinasse a inconstitucionalidade do projeto de lei de Fraga, o qual determina que a entrevista de advogados com clientes presos deve ser agendada com antecedência mínima de 48 horas. Para Fraga, as entrevistas dessa natureza - previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB como prerrogativa profissional - devem ser restringidas, até porque "tumultuam" a rotina dos presídios.