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Aplicativo Ifood deve devolver dinheiro de pedido não entregue
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Justiça condena empresa de fotos e vídeos por falha em filmagem de casamento
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Justiça condena fabricante de prótese mamária a indenizar paciente por risco de câncer
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Homem agredido em evento por segurança deve ser indenizado por danos morais
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DF é condenado a indenizar mãe socioafetiva de menor morto por policial militar
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Mensagem de cunho pejorativo enviada em grupo de aplicativo gera dever de indenizar
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Concessionária de cemitério é condenada por cobrança indevida
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Mantida condenação de homem que invadiu celular de ex-namorada e divulgou fotos íntimas
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Perfil ADV: negros, LGBTI+ e pessoas com deficiência ganham espaço na advocacia brasileira
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STJ veta ingresso da OAB em ação penal para defender advocacia
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Comissão aprova aumento de pena para crimes contra profissionais de saúde
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Comissão aprova criação de sala reservada em juizado para vítima de violência doméstica participar de audiências
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Comissão aprova novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres
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Intimação por edital em processo administrativo ambiental só gera nulidade com prova de prejuízo
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Ação contra escritório de porte nacional pode ser ajuizada em outra cidade
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Agente de aeroporto agredido por cliente de companhia aérea receberá indenização
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Funcionário que enviou ofensa racial à colega pelo Instagram tem justa causa mantida
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FAB não pode eliminar candidata de concurso público por questões relacionadas à existência de filhos ou ao estado civil
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Homem que ficou preso injustamente por 12 anos é libertado após perícia de DNA
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TJ-DFT admite “desfiliação” de paternidade por abandono afetivo